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POVO DE SANTO ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA DECRETO DE CRIVELLA

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POVO DE SANTO ENTRA COM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONTRA DECRETO DE CRIVELLA

Mensagem por Tania Jandira em Sab Jul 15, 2017 11:50 am

Por Marcos Romão
Segundo a CEAP, a CONGREGAÇÃO ESPÍRITA UMBANDISTA DO BRASIL – C.E.U.B., apoiada juridicamente pelo CENTRO DE ARTICULAÇÃO DAS POPULAÇÕES MARGINALIZADAS – CEAP, entrou através do Escritório do Advogado Hédio Silva com MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR contra o recente decreto regilando atividades religiosas, pois segundo a petição, o decreto contraria frontalmente lei municipal em vigor, que o Prefeito do Rio de Janeiro editou no último dia 26 de maio p. p. o Decreto n. 43.219, exigindo “Alvará de Autorização Especial” para realização de atividades religiosas em áreas fechadas ou abertas, particulares ou não, sujeitando o infrator às penalidades de interdição e multas:
Leia o pedido de mandado de segurança coletivo MSdoCEUBeCEAP
Leia a Lei em vigor que o decreto contraria LeiMunicipalRJn2580de8out1997-1
O Sos Racismo Brasil, o Conselho de Entidades de Defesa do Negro do RJ e diversas entidades religiosas e civisda sociedade, apoiam esta iniciativa de garantia da Liberdade Religiosa e Civil no município do Rio de Janeiro
https://mamapress.wordpress.com/2017/07/11/povo-de-santo-entra-com-mandato-de-seguranca-coletivo-contra-decreto-de-crivella/
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Tania Jandira

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